O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, estabelecido por meio da Resolução n° 015/98, datada de 12 de março de 1998, é o conjunto de normas que regulam o funcionamento e os procedimentos desta instituição legislativa. Ele descreve as regras de conduta dos vereadores, estabelece o processo de votação de projetos de lei, a organização das sessões plenárias, as comissões parlamentares, e outros aspectos essenciais para o eficiente desempenho das funções da Câmara Municipal, garantindo a transparência e a democracia no processo de tomada de decisões.

Este Regimento Interno é fundamental para garantir a ordem e a eficiência no âmbito da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, promovendo a participação democrática dos representantes eleitos e contribuindo para o funcionamento adequado do poder legislativo municipal.

Regimento Interno - Câmara Municipal de São Roque do Canaã