Regimento Interno


Atualizado em 06 de junho de 2025

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, estabelecido por meio da Resolução n° 015/98, datada de 12 de março de 1998, é o conjunto de normas que regulam o funcionamento e os procedimentos desta instituição legislativa. Ele descreve as regras de conduta dos vereadores, estabelece o processo de votação de projetos de lei, a organização das sessões plenárias, as comissões parlamentares, e outros aspectos essenciais para o eficiente desempenho das funções da Câmara Municipal, garantindo a transparência e a democracia no processo de tomada de decisões.

Este Regimento Interno é fundamental para garantir a ordem e a eficiência no âmbito da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, promovendo a participação democrática dos representantes eleitos e contribuindo para o funcionamento adequado do poder legislativo municipal.

Regimento Interno - Câmara Municipal de São Roque do Canaã

 

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Atendimento ao Público

De segunda a sexta, das 07h às 16h

Sessões Plenárias

Todas as quatro primeiras terças-feiras de cada mês às 18h:30m

Telefone

(27) 3729-1117

Endereço

Rua Lourenço Roldi, 88 São Roque do Canaã/ES, CEP: 29665-000

Localização

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