Nós, os representantes do povo são-roquense, no Estado do Espírito Santo, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Municipal Organizante e, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, e baseados nos princípios nelas contidos, assegurando o bem-estar de todo o cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do município, objetivando a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo, promulgamos a seguinte Lei orgânica Municipal de São Roque do Canaã.

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Lei Orgânica - Municipio de São Roque do Canaã.pdf